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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
Como a Casembrapa aplica a LGPD?
Desde a entrada em vigor da LGPD, em setembro de 2020, a Casembrapa vem promovendo uma série de adequações internas para garantir o cumprimento integral da legislação. Isso inclui a revisão de processos, atualização de contratos, capacitação de colaboradores e o fortalecimento das práticas de segurança da informação.
Nosso compromisso é assegurar que os dados pessoais de nossos beneficiários, colaboradores e parceiros sejam tratados com segurança, ética, responsabilidade e transparência.
Encarregado de Dados
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Casembrapa designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Casembrapa, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assegurando transparência e conformidade no tratamento das informações.
Encarregado de Dados: Luiz Fernando Picorelli de Oliveira Mouta
E-mail de contato da DPO: dpo@casembrapa.org.br
Principais atribuições do Encarregado (DPO)
De acordo com a LGPD, são responsabilidades do Encarregado:
- Atender às solicitações, dúvidas e reclamações dos titulares de dados;
- Orientar colaboradores, gestores e prestadores de serviço sobre boas práticas de proteção de dados pessoais;
- Interagir com a ANPD em assuntos relacionados à proteção de dados;
- Acompanhar e zelar pelo cumprimento das normas, políticas internas e diretrizes de privacidade da Casembrapa.
Política de Privacidade e Proteção de dados
A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Casembrapa foi desenvolvida com base na LGPD e define os princípios, responsabilidades e procedimentos adotados pela operadora para o tratamento adequado dos dados pessoais.
Essa política se aplica a todos os titulares cujos dados estejam sob responsabilidade da Casembrapa, incluindo beneficiários, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros comerciais.
Seus direitos como titular de dados
Você, enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Confirmar se realizamos o tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados pessoais;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados de forma irregular;
- Revogar consentimentos e se opor ao tratamento, quando cabível.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados por meio do e-mail: dpo@casembrapa.org.br.
Transparência e Segurança
A Casembrapa está comprometida com a melhoria contínua de seus processos e com o fortalecimento da cultura de proteção de dados. Trabalhamos para garantir que seus dados estejam sempre seguros, acessíveis apenas por pessoas autorizadas e tratados de forma ética e transparente.